HC 993813 - DECISAO

HC 993813 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução, especificamente pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado e do decreto da prisão preventiva, o que impede a apreciação da verossimilhança das alegações; além disso, há reiteradas impetrações idênticas pelo mesmo causídico sem peças essenciais, configurando abuso do writ e descumprimento do dever de lealdade, motivo pelo qual se determinou comunicação à Seccional da OAB/RS.

Parties
Paciente: LETICIA FELICIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Abuso Do Writ, Dever De Lealdade Do Advogado
Direito Penal Direito Processual Penal Ética Profissional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Abuso Do Writ +1 more

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Parties

LETICIA FELICIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Deficiência na instrução do habeas corpus por ausência de cópia integral do acórdão impugnado e do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução, especificamente pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado e do decreto da prisão preventiva, o que impede a apreciação da verossimilhança das alegações; além disso, há reiteradas impetrações idênticas pelo mesmo causídico sem peças essenciais, configurando abuso do writ e descumprimento do dever de lealdade, motivo pelo qual se determinou comunicação à Seccional da OAB/RS.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Oficie-se à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, para que tome as providências que entender cabíveis, devendo a comunicação ser acompanhada de cópias da presente impetração, bem como dos HCs n. 989.958/RS, n. 991.233/RS e n. 992.511/RS.
  • Publique-se.