HC 994292 - DECISAO

HC 994292 - DECISAO

A ausência da cópia integral do acórdão/decreto prisional (peça essencial) no feito constitui instrução deficiente que impede a análise da alegada ilegalidade na decretação da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: THALYA DUARTE GOEDERT; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Dos Autos, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Dos Autos Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THALYA DUARTE GOEDERT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência do acórdão/decreto prisional impede conhecimento do writ
  3. 3 alegação de falta de requisitos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ausência da cópia integral do acórdão/decreto prisional (peça essencial) no feito constitui instrução deficiente que impede a análise da alegada ilegalidade na decretação da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.