HC 994335 - DECISAO

HC 994335 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por esta Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem se apoiou em elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos e antecedentes da paciente) que justificam a prisão preventiva, daí o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: POLIANA FERNANDA FERREIRA FEDOZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido o pedido liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 691 STF

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Parties

POLIANA FERNANDA FERREIRA FEDOZZI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua adequação aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por esta Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem se apoiou em elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos e antecedentes da paciente) que justificam a prisão preventiva, daí o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.