HC 994015 - DECISAO

HC 994015 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo não atendimento ao ônus de instrução: não foram juntados aos autos cópia integral do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando o pedido não conhecível.

Parties
Paciente: HENRIQUE FERREIRA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ônus De Instruir O Habeas Corpus, Documentação Probatória, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ônus De Instruir O Habeas Corpus Documentação Probatória Pedido De Liminar

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Parties

HENRIQUE FERREIRA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para instruir o habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 concessão ou indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo não atendimento ao ônus de instrução: não foram juntados aos autos cópia integral do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando o pedido não conhecível.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.