HC 993991 - DECISAO

HC 993991 - DECISAO

A impetração não trouxe a íntegra do decreto de prisão preventiva e, por consequência, não apresentou prova pré-constituída suficiente para o exame do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ILDO CEZAR FONTOURA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Substituição Por Tratamento De Dependência Química, Ônus De Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Substituição Por Tratamento De Dependência Química Ônus De Instrução Probatória +3 more

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Parties

ILDO CEZAR FONTOURA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para exame do habeas corpus (ausência do decreto prisional)
  2. 2 ônus da parte impetrante de juntar prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não trouxe a íntegra do decreto de prisão preventiva e, por consequência, não apresentou prova pré-constituída suficiente para o exame do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.