RHC 212323 - DECISAO

RHC 212323 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as circunstâncias do flagrante (denúncia específica, perseguição ao acusado que tentou entrar na residência e encontro de arma) legitimaram a entrada e a prisão sem mandado; a ausência de advogado não acarretou nulidade porque foi oportunizada constituição de defensor e houve comunicação imediata à Defensoria Pública, sem demonstração de prejuízo; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes e processos pendentes contra o paciente.

Parties
Paciente: JORGE LUIS TAVARES DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Assistência De Advogado, Nulidade Processual, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Assistência De Advogado Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIS TAVARES DE PAULA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de advogado
  3. 3 ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as circunstâncias do flagrante (denúncia específica, perseguição ao acusado que tentou entrar na residência e encontro de arma) legitimaram a entrada e a prisão sem mandado; a ausência de advogado não acarretou nulidade porque foi oportunizada constituição de defensor e houve comunicação imediata à Defensoria Pública, sem demonstração de prejuízo; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes e processos pendentes contra o paciente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Publico Federal.
  • Publique-se.