HC 994123 - DECISAO

HC 994123 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a supressão de instância; em exame perfunctório, a decisão de origem apresentou fundamentação que indicou gravidade concreta, fuga, antecedentes e risco à ordem pública, não havendo motivo para superar o óbice sumular.

Parties
Paciente: MENDSON BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MENDSON BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, § 6º do CPP quanto às medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a supressão de instância; em exame perfunctório, a decisão de origem apresentou fundamentação que indicou gravidade concreta, fuga, antecedentes e risco à ordem pública, não havendo motivo para superar o óbice sumular.

Court Disposition

pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido (liminar não concedida)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal