HC 994344 - DECISAO

HC 994344 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva na origem ostenta fundamentação relacionada à gravidade concreta do delito, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, de modo que não se vislumbra motivo para intervenção cautelar desta Corte; por tais razões, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL CAMILO DA SILVA SANTOS; Co Réu: NILTON MIGUEL DO NASCIMENTO; Co Réu: MÁRCIO JOSÉ DE FREITAS BASSO; Co Réu: ILSON SILVA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Dos Motivos, Princípio Da Homogeneidade, Fiança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Contemporaneidade Dos Motivos Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

RAPHAEL CAMILO DA SILVA SANTOS

Paciente

NILTON MIGUEL DO NASCIMENTO

Co Réu

MÁRCIO JOSÉ DE FREITAS BASSO

Co Réu

ILSON SILVA DE CASTRO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva na origem ostenta fundamentação relacionada à gravidade concreta do delito, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, de modo que não se vislumbra motivo para intervenção cautelar desta Corte; por tais razões, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.