RHC 212237 - DECISAO

RHC 212237 - DECISAO

A decisão revogou a prisão preventiva porque o juízo de primeira instância não expôs fundamentação que justificasse a custódia quanto à garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal (não demonstrou o periculum libertatis), e o Tribunal estadual não pode suprir a falta de fundamentação do Juízo natural em habeas corpus; manteve-se a ressalva de que nova prisão preventiva ou medidas cautelares alternativas poderão ser decretadas caso se demonstre concreta necessidade, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Acusado / Paciente: SAMUEL HENRIQUE RODRIGUES; Co Ré / Coautora Da Prisão Convertida: DANIELLE DE SOUZA RODRIGUES; Interveniente (opinião Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus (revogação De Prisão Preventiva)
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus; revogada a prisão preventiva do acusado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL HENRIQUE RODRIGUES

Acusado / Paciente

DANIELLE DE SOUZA RODRIGUES

Co Ré / Coautora Da Prisão Convertida

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus (revogação De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na decisão de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de o Tribunal estadual suprir ou não a fundamentação ausente do juízo natural
  3. 3 gravidade concreta do delito em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

A decisão revogou a prisão preventiva porque o juízo de primeira instância não expôs fundamentação que justificasse a custódia quanto à garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal (não demonstrou o periculum libertatis), e o Tribunal estadual não pode suprir a falta de fundamentação do Juízo natural em habeas corpus; manteve-se a ressalva de que nova prisão preventiva ou medidas cautelares alternativas poderão ser decretadas caso se demonstre concreta necessidade, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus; revogada a prisão preventiva do acusado.

Orders

  • Confirmada a liminar deferida; revogar a prisão preventiva de Samuel Henrique Rodrigues
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada sua concreta necessidade, ou de imposição de medida cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP