HC 993776 - DECISAO

HC 993776 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou elementos fáticos (quantidade e acondicionamento de drogas, exame positivado, divisão de tarefas) que demonstram gravidade concreta, justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento liminar por esta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Flagrante Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

LUCAS SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da busca e apreensão/violação de domicílio e nulidade do flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou elementos fáticos (quantidade e acondicionamento de drogas, exame positivado, divisão de tarefas) que demonstram gravidade concreta, justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento liminar por esta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.