RHC 213923 - DECISAO

RHC 213923 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso em habeas corpus em razão da inadmissível reiteração de pedido, tendo sido verificado que a matéria suscitada já havia sido objeto do HC 975.091/RJ, razão pela qual não se promove nova análise do mesmo tema nesta instância, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JEFERSON DE AGUIAR LEAL; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Mérito (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Revisão Periódica Da Prisão, Lei N. 10.826/2003, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Revisão Periódica Da Prisão Lei N. 10.826/2003 Reiteração De Pedido

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Parties

JEFERSON DE AGUIAR LEAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Mérito (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 observância da revisão periódica da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso em habeas corpus em razão da inadmissível reiteração de pedido, tendo sido verificado que a matéria suscitada já havia sido objeto do HC 975.091/RJ, razão pela qual não se promove nova análise do mesmo tema nesta instância, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.