HC 994524 - DECISAO

HC 994524 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio; no exame do mérito, a manutenção da prisão preventiva pelas instâncias de origem encontra fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas, transporte interestadual, valor recebido pelo transporte, ausência de residência local), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inviável o reexame da alegação de atuar como "mula" na estreita via do habeas corpus; a alegação relativa à audiência de custódia não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e, portanto, não foi examinado para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: GUIBSON SANTOS EMETERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Audiência De Custódia, Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Audiência De Custódia Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp)

Case Brief

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Parties

GUIBSON SANTOS EMETERIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio; no exame do mérito, a manutenção da prisão preventiva pelas instâncias de origem encontra fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas, transporte interestadual, valor recebido pelo transporte, ausência de residência local), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inviável o reexame da alegação de atuar como "mula" na estreita via do habeas corpus; a alegação relativa à audiência de custódia não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e, portanto, não foi examinado para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.