HC 991332 - DECISAO

HC 991332 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por entender que não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem quando o mérito ainda não foi decidido, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; além disso, a prisão preventiva encontra justificativa fática na condição de foragido do paciente e na citação por edital sem resposta, com suspensão do processo conforme art. 366 do CPP, devendo aguardar-se o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: UILIAM OLIVEIRA DOS SANTOS; Corréu: LARITON SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Foragido, Suspensão Do Processo E Prazo Prescricional (art. 366 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Foragido Suspensão Do Processo E Prazo Prescricional (art. 366 Cpp)

Case Brief

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Parties

UILIAM OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

LARITON SANTOS DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por entender que não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem quando o mérito ainda não foi decidido, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; além disso, a prisão preventiva encontra justificativa fática na condição de foragido do paciente e na citação por edital sem resposta, com suspensão do processo conforme art. 366 do CPP, devendo aguardar-se o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.