HC 990695 - DECISAO

HC 990695 - DECISAO

A decisão monocrática indefere liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à revogação da prisão preventiva não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecê‑la originariamente para evitar supressão de instância; por esse motivo não se conheceu do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

LUIS FERNANDO SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liberdade provisória diante de ausência de trânsito em julgado e pendência de recurso especial
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 interpretação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indefere liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à revogação da prisão preventiva não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecê‑la originariamente para evitar supressão de instância; por esse motivo não se conheceu do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.