RHC 213192 - DECISAO

RHC 213192 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se comprovou constrangimento ilegal: o período de prisão (pouco mais de quatro meses) é razoável diante da complexidade da ação penal (seis réus), não houve desídia do Judiciário, o habeas corpus foi deficiente quanto à instrução por ausência da cópia integral do acórdão que decretou a prisão preventiva, e não houve prova médica inequívoca de debilidade extrema que autorizasse a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Recorrente: FELIPE SANTOS BORGES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Art. 318 CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Art. 318 CPP Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FELIPE SANTOS BORGES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excessivo prazo na formação da culpa/excesso de prazo na instrução
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso II, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se comprovou constrangimento ilegal: o período de prisão (pouco mais de quatro meses) é razoável diante da complexidade da ação penal (seis réus), não houve desídia do Judiciário, o habeas corpus foi deficiente quanto à instrução por ausência da cópia integral do acórdão que decretou a prisão preventiva, e não houve prova médica inequívoca de debilidade extrema que autorizasse a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.