RHC 212344 - DECISAO

RHC 212344 - DECISAO

Houve demonstração concreta, nos autos, de fundamento idôneo para a prisão preventiva: apreensão de substância entorpecente e rádio comunicador no trajeto de fuga, condenação anterior definitiva por roubo e cumprimento de pena em regime semiaberto, além de indício de participação em organização criminosa (TCP), fatos que caracterizam risco de reiteração delitiva e potencial periculosidade, justificando a custódia cautelar para preservação da ordem pública; assim, medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL JUNIO FERREIRA QUEIROZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL JUNIO FERREIRA QUEIROZ

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 periculosidade e risco de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve demonstração concreta, nos autos, de fundamento idôneo para a prisão preventiva: apreensão de substância entorpecente e rádio comunicador no trajeto de fuga, condenação anterior definitiva por roubo e cumprimento de pena em regime semiaberto, além de indício de participação em organização criminosa (TCP), fatos que caracterizam risco de reiteração delitiva e potencial periculosidade, justificando a custódia cautelar para preservação da ordem pública; assim, medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.