RHC 212526 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade do delito, modus operandi com violência e uso de armas, risco de reiteração e condenações anteriores), e, diante da gravidade e da reincidência, aplica-se a exceção da Lei n. 13.769/2018 quanto à prisão domiciliar, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ALINE OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Cautelar, Maternidade E Prisão Domiciliar, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Modos Operandi Delituosos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prisão Cautelar Maternidade E Prisão Domiciliar Reincidência +3 more

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Parties

ALINE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade do delito, modus operandi com violência e uso de armas, risco de reiteração e condenações anteriores), e, diante da gravidade e da reincidência, aplica-se a exceção da Lei n. 13.769/2018 quanto à prisão domiciliar, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.