HC 991693 - DECISAO

HC 991693 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente por incidência da Súmula 691/STF, porquanto o mérito não havia sido apreciado na instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos e elementos concretos (risco de reiteração delitiva, modus operandi, antecedentes) que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se justificou a concessão da liminar.

Parties
Paciente: CHRISTOFFER CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Dos Motivos, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Dos Motivos Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)

Case Brief

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Parties

CHRISTOFFER CARVALHO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 aderência aos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 verificação da contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente por incidência da Súmula 691/STF, porquanto o mérito não havia sido apreciado na instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos e elementos concretos (risco de reiteração delitiva, modus operandi, antecedentes) que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se justificou a concessão da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.