HC 976740 - DECISAO

HC 976740 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nas circunstâncias do caso—materialidade e indícios de autoria, comportamentos que evidenciam risco de reiteração e perigo à integridade física e psicológica da vítima (ameaças, dano ao portão, ingresso na residência, histórico de agressões), e na reincidência do agente—situação que justifica a medida extrema nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e do art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/2006, tendo em vista que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da ofendida.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp), Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Ameaça (art. 147, §1º, Cp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça (art. 147, §1º, Cp) Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 risco de reiteração criminosa e proteção da vítima

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nas circunstâncias do caso—materialidade e indícios de autoria, comportamentos que evidenciam risco de reiteração e perigo à integridade física e psicológica da vítima (ameaças, dano ao portão, ingresso na residência, histórico de agressões), e na reincidência do agente—situação que justifica a medida extrema nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e do art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/2006, tendo em vista que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da ofendida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se