RHC 213601 - DECISAO

RHC 213601 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a converteu a prisão preventiva sobre fundamentação concreta, baseada na materialidade e indícios, na gravidade concreta do papel do acusado na organização criminosa e no elevado valor das cargas furtadas, bem como no risco de reiteração demonstrado por processo semelhante em tramitação, concluindo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e interromper as atividades do grupo, razão pela qual negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO CESAR JUNIO PRADO DE SOUZA; Órgão Prolator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares

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Parties

PAULO CESAR JUNIO PRADO DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão para garantia da ordem pública e para interromper atividades de organização criminosa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a converteu a prisão preventiva sobre fundamentação concreta, baseada na materialidade e indícios, na gravidade concreta do papel do acusado na organização criminosa e no elevado valor das cargas furtadas, bem como no risco de reiteração demonstrado por processo semelhante em tramitação, concluindo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e interromper as atividades do grupo, razão pela qual negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.
  • Publique-se e intimem-se.