RHC 212659 - DECISAO

RHC 212659 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, persistem razões justificadoras da prisão preventiva — notadamente a fuga e o rompimento da tornozeleira eletrônica que evidenciam risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal — e a jurisprudência e o juízo da execução admitem a manutenção da custódia concomitante à progressão para o regime semiaberto desde que haja adequação do regime; trata-se de questão excepcional não passível de dilação probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON MACEDO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Tornozeleira Eletrônica, Fuga
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Habeas Corpus Tornozeleira Eletrônica Fuga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON MACEDO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a progressão para o regime semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de fuga e rompimento de tornozeleira eletrônica
  3. 3 possibilidade de apreciação de fatos que exigem dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, persistem razões justificadoras da prisão preventiva — notadamente a fuga e o rompimento da tornozeleira eletrônica que evidenciam risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal — e a jurisprudência e o juízo da execução admitem a manutenção da custódia concomitante à progressão para o regime semiaberto desde que haja adequação do regime; trata-se de questão excepcional não passível de dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.