RHC 213602 - DECISAO
A manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença de fundamentação idônea baseada na reincidência específica do paciente em delito patrimonial e no fato de que ele encontrava-se cumprindo pena em regime domiciliar, circunstâncias que configuram risco concreto de reiteração delitiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.
- Parties
- Recorrente: WANDER LUCIO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Improvido)
- Outcome
- Recurso improvido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
WANDER LUCIO PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Improvido)
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública
- 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença de fundamentação idônea baseada na reincidência específica do paciente em delito patrimonial e no fato de que ele encontrava-se cumprindo pena em regime domiciliar, circunstâncias que configuram risco concreto de reiteração delitiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.
Court Disposition
Recurso improvido
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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