RHC 213154 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, nos termos do art. 30 da Lei n. 8.038/1990; sendo assim, não se procedeu ao reexame meritório. De ofício, verificou-se que não havia flagrante ilegalidade a justificar o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva, haja vista que o Tribunal a quo reconheceu existência de indícios suficientes de autoria e fundamentação concreta da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva).

Parties
Recorrente: RONALDO PEREIRA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prazo Recursal, Intempestividade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

RONALDO PEREIRA DA SILVA FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 cabimento do trancamento do inquérito/ação penal via habeas corpus
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, nos termos do art. 30 da Lei n. 8.038/1990; sendo assim, não se procedeu ao reexame meritório. De ofício, verificou-se que não havia flagrante ilegalidade a justificar o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva, haja vista que o Tribunal a quo reconheceu existência de indícios suficientes de autoria e fundamentação concreta da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva).

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.