HC 980647 - DECISAO

HC 980647 - DECISAO

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque as questões relativas à falta de fundamentação da preventiva e eventuais ilegalidades na prisão em flagrante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento nesta Corte por supressão de instância; ademais, a alegação de excesso de prazo não se sustenta diante da fundamentação do Tribunal estadual acerca da complexidade do feito, da pluralidade de investigados, da ausência de desídia e do fato de que a denúncia foi oferecida e recebida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FELIPE DE ARAUJO COSTA; Paciente: GUSTAVO CHAVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecido Em Parte E Denegada a Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e denego a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão De Segregação Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Ilegalidade Na Prisão Em Flagrante, Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão De Segregação Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Ilegalidade Na Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

FELIPE DE ARAUJO COSTA

Paciente

GUSTAVO CHAVES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecido Em Parte E Denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque as questões relativas à falta de fundamentação da preventiva e eventuais ilegalidades na prisão em flagrante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento nesta Corte por supressão de instância; ademais, a alegação de excesso de prazo não se sustenta diante da fundamentação do Tribunal estadual acerca da complexidade do feito, da pluralidade de investigados, da ausência de desídia e do fato de que a denúncia foi oferecida e recebida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e denego a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.