HC 992020 - DECISAO

HC 992020 - DECISAO

Parties
Paciente: LUAN SIMÕES CARDOSO; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares Habeas Corpus Prova Da Materialidade +3 more

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Parties

LUAN SIMÕES CARDOSO

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)