RHC 213109 - DECISAO

RHC 213109 - DECISAO

O recurso foi negado porque parte das alegações implicaria reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo o exame direto de novos fundamentos pelo STJ; ademais, a instrução foi considerada encerrada com a decisão de pronúncia e agendamento do júri, pelo que não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: SERGIO DE LIRA MEDEIROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Careiro Castanho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Pronúncia, Súmula 21/stj, Súmula 52/stj, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Pronúncia Súmula 21/stj +2 more

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Parties

SERGIO DE LIRA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

Tribunal De Origem

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Careiro Castanho

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reiteração de pedido idêntico em habeas corpus após decisão anterior
  2. 2 configuração de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque parte das alegações implicaria reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo o exame direto de novos fundamentos pelo STJ; ademais, a instrução foi considerada encerrada com a decisão de pronúncia e agendamento do júri, pelo que não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.