HC 966553 - DECISAO
- Parties
- Paciente: LUIS ALBERTO JARDIM FREITAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Receptação, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares
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Parties
LUIS ALBERTO JARDIM FREITAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Impetrado
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 2 Fundamentação da prisão e observância do art. 93, IX da Constituição Federal
- 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
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