HC 976905 - DECISAO

HC 976905 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque a impetração busca impugnar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; a jurisprudência do STJ, por analogia à Súmula 691 do STF, não admite o conhecimento de mandamus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos, e seria indevida supressão de instância ao antecipar julgamento da questão que depende de cognição mais aprofundada pelo Colegiado de origem.

Parties
Paciente: CAIQUE JUNIO DE SOUZA SOARES; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecida (pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal a Quo; Agravo Interno Negado)
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF (analogia)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Medidas Cautelares Súmula 691 STF (analogia)

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Parties

CAIQUE JUNIO DE SOUZA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecida (pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal a Quo; Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do processo em razão do afastamento do magistrado e atos praticados por servidores
  2. 2 impugnação de decisão que indefere liminar em habeas corpus perante o STJ
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP) e aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque a impetração busca impugnar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; a jurisprudência do STJ, por analogia à Súmula 691 do STF, não admite o conhecimento de mandamus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos, e seria indevida supressão de instância ao antecipar julgamento da questão que depende de cognição mais aprofundada pelo Colegiado de origem.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da presente ordem de habeas corpus
  • Publique-se