RHC 210263 - DECISAO

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Os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva permanecem presentes e atendem aos requisitos legais do art. 312 do CPP; além disso, a autoridade impetrada compatibilizou a custódia cautelar com o regime inicial determinado na sentença ao expedir guia de execução provisória para cumprimento da pena no regime semiaberto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado; por isso, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ELISON RODRIGUES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Manutenção Da Custódia Cautelar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Expedição De Guia De Execução Provisória, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Manutenção Da Custódia Cautelar Fundamentação Da Prisão Preventiva Expedição De Guia De Execução Provisória +1 more

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Parties

ELISON RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade alegada entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas à prisão

Ratio Decidendi

Os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva permanecem presentes e atendem aos requisitos legais do art. 312 do CPP; além disso, a autoridade impetrada compatibilizou a custódia cautelar com o regime inicial determinado na sentença ao expedir guia de execução provisória para cumprimento da pena no regime semiaberto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado; por isso, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.