HC 991758 - DECISAO
O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no Tribunal de origem quando o mérito do writ não foi apreciado pela instância originária; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de justificar a supressão de instância prevista na Súmula 691 do STF; ademais, a decretação da prisão foi precedida de requerimento e representação e está fundamentada em elementos concretos de risco de reiteração delitiva, e a pretensão de prisão domiciliar carece de prova da imprescindibilidade do genitor para os cuidados do filho.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO WILLIAM TEIXEIRA AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Indeferindo Liminar)
- Outcome
- Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Súmula 676 STJ, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Case Brief
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Parties
GUSTAVO WILLIAM TEIXEIRA AZEVEDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Indeferindo Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de Tribunal a quo (Súmula 691/STF)
- 2 alegação de manutenção ex officio da prisão (art.311 CPP e Súmula 676/STJ)
- 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no Tribunal de origem quando o mérito do writ não foi apreciado pela instância originária; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de justificar a supressão de instância prevista na Súmula 691 do STF; ademais, a decretação da prisão foi precedida de requerimento e representação e está fundamentada em elementos concretos de risco de reiteração delitiva, e a pretensão de prisão domiciliar carece de prova da imprescindibilidade do genitor para os cuidados do filho.
Court Disposition
Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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