HC 977848 - ACORDAO

HC 977848 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, pelo modus operandi indicativo de tráfico de drogas e pelo fundado risco de reiteração delitiva, circunstâncias que autorizam exceção à regra de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: JADER DE ABREU BORGES; Agravante: JADSON DE ABREU BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

JADER DE ABREU BORGES

Agravante

JADSON DE ABREU BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 Suficiência da fundamentação para a custódia cautelar e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, pelo modus operandi indicativo de tráfico de drogas e pelo fundado risco de reiteração delitiva, circunstâncias que autorizam exceção à regra de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental