HC 987413 - DECISAO

HC 987413 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, subsidiariamente, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos: o paciente descumpriu medida cautelar de monitoramento eletrônico (rompeu a tornozeleira), o art. 312, parágrafo único, do CPP autoriza a prisão nesses casos, não há provas de inimputabilidade e as medidas menos gravosas mostraram-se insuficientes, não configurando flagrante ilegalidade passível de revogação da custódia.

Parties
Paciente: LINCOLN ZAGHI JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Inimputabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Inimputabilidade

Case Brief

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Parties

LINCOLN ZAGHI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares (monitoramento eletrônico) e suas consequências
  3. 3 Aplicação do art. 312 do CPP e art. 282, §4º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, subsidiariamente, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos: o paciente descumpriu medida cautelar de monitoramento eletrônico (rompeu a tornozeleira), o art. 312, parágrafo único, do CPP autoriza a prisão nesses casos, não há provas de inimputabilidade e as medidas menos gravosas mostraram-se insuficientes, não configurando flagrante ilegalidade passível de revogação da custódia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se