HC 991570 - DECISAO

HC 991570 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus diante da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação apta a demonstrar a necessidade e a gravidade concreta, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: EDIONE DIAS MELO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

EDIONE DIAS MELO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus diante da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação apta a demonstrar a necessidade e a gravidade concreta, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.