HC 991793 - DECISAO

HC 991793 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há ilegalidade manifesta ou teratológica que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, existem elementos concretos (apreensão de 2.400 ml de "loló" e antecedentes criminais) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABRICIO SEVERIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FABRICIO SEVERIANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há ilegalidade manifesta ou teratológica que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, existem elementos concretos (apreensão de 2.400 ml de "loló" e antecedentes criminais) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.