HC 991890 - DECISAO

HC 991890 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus que ataca decisão relatada que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi decidido pela instância de origem (Súmula 691 STF), não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar esse óbice; ademais, a prisão preventiva estava fundada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal ante a condição de foragido do paciente, de modo que não se vislumbrou violação manifesta quanto à contemporaneidade dos motivos da custódia.

Parties
Paciente: MICHEL SILVA SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fuga Como Fundamento Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fuga Como Fundamento Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL SILVA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus que ataca decisão relatada que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi decidido pela instância de origem (Súmula 691 STF), não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar esse óbice; ademais, a prisão preventiva estava fundada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal ante a condição de foragido do paciente, de modo que não se vislumbrou violação manifesta quanto à contemporaneidade dos motivos da custódia.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.