HC 991754 - DECISAO

HC 991754 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, as decisões de origem apresentam fundamentação concreta para a prisão preventiva (risco à vítima, vínculo de convívio próximo e antecedentes que indicam risco de reiteração), de modo que indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO MENDES FERREIRA; Paciente: MANOEL CAUTRINS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Análise De Liminar Pelo Relator
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por óbice da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Prisão Em Flagrante, Art. 155, § 4º, IV, CP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MENDES FERREIRA

Paciente

MANOEL CAUTRINS PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Análise De Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, as decisões de origem apresentam fundamentação concreta para a prisão preventiva (risco à vítima, vínculo de convívio próximo e antecedentes que indicam risco de reiteração), de modo que indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por óbice da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.