HC 982828 - DECISAO

HC 982828 - DECISAO

Não conheço do mandamus, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e diante da ausência de constrangimento ilegal evidente: as decisões de primeiro grau e do TJSP estão fundamentadas e demonstram indícios de autoria e materialidade, gravidade em concreto e elementos que justificam, neste momento, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: HECTOR ALEJANDRO GONZÁLEZ PAINIAN; Paciente: SERGIO ANDRÉS CARVAJAL SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação De Decisões, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação De Decisões Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

HECTOR ALEJANDRO GONZÁLEZ PAINIAN

Paciente

SERGIO ANDRÉS CARVAJAL SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e diante da ausência de constrangimento ilegal evidente: as decisões de primeiro grau e do TJSP estão fundamentadas e demonstram indícios de autoria e materialidade, gravidade em concreto e elementos que justificam, neste momento, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.