RHC 209620 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que, na Ação Penal n. 0013392-32.2024.8.16.0038, em 6/3/2025, foi revogada a prisão preventiva dos recorrentes e aplicadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tornando insubsistente a impugnação no STJ.

Parties
Impetrante: CLAUDIMAR GARCIA; Impetrante: VINICIUS GABRYELL MACHADO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do CPP, Roubo De Carga, Adulteração De Carga, Sequestro De Motorista, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 319 Do CPP Roubo De Carga Adulteração De Carga Sequestro De Motorista +1 more

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Parties

CLAUDIMAR GARCIA

Impetrante

VINICIUS GABRYELL MACHADO RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que, na Ação Penal n. 0013392-32.2024.8.16.0038, em 6/3/2025, foi revogada a prisão preventiva dos recorrentes e aplicadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tornando insubsistente a impugnação no STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.