HC 974280 - DECISAO

HC 974280 - DECISAO

Parties
Paciente: GLEISSON ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância

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Parties

GLEISSON ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva convertida do flagrante
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)