HC 992353 - DECISAO

HC 992353 - DECISAO

A ausência das peças processuais essenciais impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO PEDROSO DE SIQUEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Direitos Fundamentais Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

FABRICIO PEDROSO DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças processuais essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e decisões subsequentes e acórdão mencionado)
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória
  3. 3 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem a documentação requisitada

Ratio Decidendi

A ausência das peças processuais essenciais impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.