RHC 212835 - DECISAO

RHC 212835 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, em cognição sumária, permanecem os motivos da decretação da prisão preventiva (apreensão de 48,4g de crack, reincidência e permanência da custódia durante a instrução), estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; o art. 316 exige elementos novos para revogação; portanto não se verifica constrangimento ilegal que justifique a liberdade provisória.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS APARECIDO DUARTE; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Após Indeferimento De Liminar
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Art. 312 CPP, Art. 316 CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Art. 312 CPP Art. 316 CPP +1 more

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Parties

LUCAS APARECIDO DUARTE

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Após Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, em cognição sumária, permanecem os motivos da decretação da prisão preventiva (apreensão de 48,4g de crack, reincidência e permanência da custódia durante a instrução), estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; o art. 316 exige elementos novos para revogação; portanto não se verifica constrangimento ilegal que justifique a liberdade provisória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Indefere-se a medida liminar requerida
  • Nega-se provimento ao recurso