HC 991869 - DECISAO

HC 991869 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus nesta fase, nos termos do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210) e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA PEREIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Violência Policial, Tortura, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas Violência Policial Tortura +3 more

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar por relator
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas por violência e tortura policial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus nesta fase, nos termos do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210) e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.