RHC 213426 - DECISAO

RHC 213426 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (abordagem policial, perseguição, troca de tiros, veículo furtado com possível adulteração de placas) e presença de elementos pessoais (reincidência, maus antecedentes, condenações anteriores) que justificam a garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para análise probatória da negativa de autoria, e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: WILKER VENICIO EULALIO BRITO; Paciente: DAVID JÚNIO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Adulteração De Sinal Identificador, Associação Criminosa, Tentativa De Homicídio, Medidas Cautelares, Reincidência, Flagrante, Fuga E Troca De Tiros, Art. 312 CPP, Art. 311 CP, Art. 288 CP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Adulteração De Sinal Identificador Associação Criminosa Tentativa De Homicídio +8 more

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Parties

WILKER VENICIO EULALIO BRITO

Paciente

DAVID JÚNIO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de apreciação de negativa de autoria em habeas corpus
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (abordagem policial, perseguição, troca de tiros, veículo furtado com possível adulteração de placas) e presença de elementos pessoais (reincidência, maus antecedentes, condenações anteriores) que justificam a garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para análise probatória da negativa de autoria, e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.