HC 992132 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede que esta Corte Superior conheça do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem e, em análise perfunctória, há elementos concretos (posse de munições e petrechos, antecedentes criminais e risco de reiteração) que justificam a manutenção da prisão preventiva, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: FELIPE DA SILVA MAGNO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA MAGNO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 aplicação da Súmula 691/STF
3 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.