HC 991604 - DECISAO

HC 991604 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a instância originária apreciou apenas o pedido liminar e não examinou exaustivamente o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não sendo demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento imediato, impõe-se o não conhecimento da ação.

Parties
Paciente: LEONARDO MATEUS CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (apreciação Apenas Do Pedido Liminar Na Instância Originária)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf, Receptação (art. 180 Cp)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691/stf Receptação (art. 180 Cp)

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Parties

LEONARDO MATEUS CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (apreciação Apenas Do Pedido Liminar Na Instância Originária)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória
  2. 2 Competência para conhecer de habeas corpus quando a instância originária apreciou apenas pedido liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade capaz de autorizar o afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a instância originária apreciou apenas o pedido liminar e não examinou exaustivamente o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não sendo demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento imediato, impõe-se o não conhecimento da ação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.