HC 943387 - DECISAO

HC 943387 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada, a medida de prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e o pedido de conversão em prisão domiciliar não foi apreciado pela autoridade coatora, de modo que seu exame nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ALINE FERREIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Custódia, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Custódia Habeas Corpus +2 more

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Parties

ALINE FERREIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea alegada pela defesa para manutenção da custódia cautelar
  2. 2 pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por ser mãe de quatro filhos menores
  3. 3 verificação da contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada, a medida de prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e o pedido de conversão em prisão domiciliar não foi apreciado pela autoridade coatora, de modo que seu exame nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.