HC 992206 - DECISAO

HC 992206 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, considerando que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, que se apoia em elementos concretos, e o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório.

Parties
Paciente: DIEGO FRANCISCO DE LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reconhecimento Fotográfico Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DIEGO FRANCISCO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa/reaferição da prisão preventiva (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, considerando que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, que se apoia em elementos concretos, e o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.