HC 992478 - DECISAO

HC 992478 - DECISAO

A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por ser instruída de forma deficiente, sem a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível a presença de prova pré-constituída para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal, em razão do caráter urgente da ação que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: RICARDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n. 2061971-78.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Da Inicial, Não Comporta Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Da Inicial +1 more

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Parties

RICARDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n. 2061971-78.2025.8.26.0000)

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída na inicial do habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente por falta de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 necessidade dos requisitos legais para imposição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por ser instruída de forma deficiente, sem a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível a presença de prova pré-constituída para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal, em razão do caráter urgente da ação que não admite dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.