HC 992163 - DECISAO

HC 992163 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular; além disso, a análise de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos pelo tribunal de origem, razão pela qual é prudente aguardar seu julgamento definitivo.

Parties
Paciente: MOISES DE OLIVEIRA ALVES; Paciente: EMERSON RAFAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido); Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Associação Criminosa, Furtos Qualificados a Instituições Bancárias
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Associação Criminosa Furtos Qualificados a Instituições Bancárias

Case Brief

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Parties

MOISES DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

EMERSON RAFAEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido); Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular; além disso, a análise de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos pelo tribunal de origem, razão pela qual é prudente aguardar seu julgamento definitivo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.