HC 945252 - DECISAO

HC 945252 - DECISAO

Apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o feito foi processado para exame; não se verificou constrangimento ilegal nem excesso de prazo: o Ministério Público Federal demonstrou a observância dos requisitos do art.312 do CPP e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública; não havendo delonga injustificada, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO AVELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar Habeas Corpus

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Parties

ROGERIO AVELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o feito foi processado para exame; não se verificou constrangimento ilegal nem excesso de prazo: o Ministério Público Federal demonstrou a observância dos requisitos do art.312 do CPP e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública; não havendo delonga injustificada, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se